Atuação em recursos criminais
Medidas recursais em diferentes fases do
processo penal
A escolha do recurso adequado depende da natureza da decisão,
do momento processual, do rito aplicável e da tese juridicamente
sustentável.
01
Apelação Criminal
Recurso contra sentença condenatória ou absolutória, com discussão de nulidades, prova, autoria, materialidade, absolvição, desclassificação, dosimetria, regime e substituição da pena.
02
Recurso em Sentido Estrito
Medida cabível em hipóteses específicas do processo penal, incluindo pronúncia, rejeição de denúncia, extinção da punibilidade e outras situações previstas em lei.
03
Agravo em Execução Penal
Impugnação de decisões na execução da pena, como progressão, regressão, remição, falta grave, livramento condicional, detração e direitos do apenado.
04
Habeas Corpus
Medida constitucional contra ilegalidade ou abuso que afete a liberdade de locomoção, especialmente em prisões cautelares, excesso de prazo e nulidades relevantes.
05
Recurso Especial ao STJ
Atuação em matéria infraconstitucional, com análise de violação à lei federal, divergência jurisprudencial, prequestionamento e requisitos de admissibilidade.
06
Recurso Extraordinário ao STF
Recurso voltado à matéria constitucional, com exame de repercussão geral, violação à Constituição Federal e fundamentação própria para a instância extraordinária.
07
Agravo em REsp e RE
Medidas contra decisões que inadmitam recursos excepcionais, com impugnação específica dos fundamentos da negativa de seguimento.
08
Embargos de Declaração
Instrumento para enfrentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inclusive com finalidade de prequestionamento, quando pertinente.
09
Revisão Criminal
Medida autônoma voltada à discussão de condenação definitiva, quando presentes hipóteses legais, prova nova, erro judiciário ou contrariedade à prova.
