Muitas vezes ouvimos que a palavra da vítima ou uma testemunha tem “especial relevância”. E faz sentido: em crimes que acontecem entre quatro paredes, o relato de quem viveu o fato é o ponto de partida. Mas aqui mora um perigo invisível: quando a condenação se baseia apenas na palavra, sem outras provas.  Por que isso é um problema para todos nós?  O que diz o código de processo penal (CPP)?  O ponto central não está no Código Penal (que define os crimes), mas no Código de Processo Penal, especificamente no Artigo 155  Ele estabelece o princípio de Livre convencimento motivado: o juiz pode formar sua convicção livremente, mas não pode basear uma condenação exclusivamente em elementos colhidos apenas na fase de investigação (na delegacia) sem que tenham sido confirmados em juízo sob o crivo do contraditório.  A “Especial Relevância” (Jurisprudência): como muitos crimes (como estupro ou violência doméstica) acontecem sem testemunhas, os tribunais superiores (STJ e STF) criaram o

Para questionar uma condenação criminal definitiva no Brasil, o instrumento adequado é a Revisão Criminal. Trata-se de uma ação autônoma prevista no Código de Processo Penal, destinada a corrigir erros judiciais…